Abstract

BOBADILLA TOLEDO, María Loreto. A constitucionalização do interesse superior da criança no Chile: mais um passo para seu pleno conhecimento. Opin. jurid. [online]. 2021, vol.20, n.spe43, pp.385-403.  Epub Nov 19, 2022. ISSN 1692-2530.  https://doi.org/10.22395/ojum.v20n43a16.

O objetivo desse trabalho é contemplar expressamente o reconhecimento das crianças e adolescentes do nosso país como sujeitos de direito e a consideração primordial do seu superior interesse, com sua ativa participação e direito a serem ouvidos, garantindo sua proteção por parte do Estado chileno, a nível constitucional. Para a elaboração desse artigo, foi realizada uma pesquisa qualitativa com abordagem dedutiva. Esses princípios, já reconhecidos no Chile após a ratificação da Convenção sobre os Direitos da Criança, levaram a mudanças graduais no ordenamento jurídico nacional em matéria de família, mas depois de três décadas ainda não atingiram o nível de proteção constitucional. Nesse sentido, a infância é absolutamente invisível na Constituição atual, mesmo prevendo que a condição de cidadão se adquira, a partir do momento em que a pessoa atinge a maioridade, ou seja, aos 18 anos. Em vez de ser inclusivo, pelo contrário, é absolutamente exclusivo e discriminatório no que diz respeito à idade. Estamos perante a instância ideal com esta nova constituição para que se reconheça a consideração primordial do seu interesse superior, rompendo com a perspectiva atual ao dar uma abordagem diferenciada da infância onde os menores são vistos como sujeitos com direitos iguais aos outros seres humanos.

Keywords : Nova constituição; Convenção sobre os direitos da criança; o melhor interesse da criança; Participação; Direito de ser ouvido.

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