Abstract

VARGAS MORALES, Ricardo. As sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos como fonte do direito nacional. Questionamentos necessários a propósito da aplicação do controle de convencionalidade. Opin. jurid. [online]. 2022, vol.21, n.44, pp.349-371.  Epub Mar 19, 2022. ISSN 1692-2530.  https://doi.org/10.22395/ojum.v21n44a17.

O objetivo deste artigo é realizar um estudo comparativo entre a jurisprudencia e as sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos, como fontes de direito material, como: proceder a uma revisão dos sistemas propostos pela Corte Interamericana para a aplicação e incorporação das sentenças da Corte como fonte de direito material, obrigatória, vinculante e com efeito erga omnes nos Estados partes sob sua jurisdição. Desse modo, levantamos uma série de questionamentos que surgem em decorrência de uma eventual implementação do controle de convencionalidade no atual cenário jurídico nacional, onde vislumbramos a relevância de uma pronta implementação de um sistema processual justificável por razões de jurisdição e legitimidade que permitir a viabilização do referido controle de convencionalidade dentro de nosso ordenamento jurídico.

Keywords : decisão da CIDH; fontes de direito; controle de convencionalidade; efeito vinculante.

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