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International Law

versión impresa ISSN 1692-8156

Resumen

MARTINS ALYES, Luís Carlos. O ATIVISMO JUDICIAL DA "REPÚBLICA TOGADA" E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NA "DEMOCRACIA PARLAMENTAR". Int. Law: Rev. Colomb. Derecho Int. [online]. 2015, n.27, pp.167-198. ISSN 1692-8156.  http://dx.doi.org/10.11144/Javeriana.il15-27.oajr.

Neste texto será feita uma breve análise acerca do ativismo judicial e do principio da estrita legalidade na dinámica jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal brasileiro, sob as luzes da soberania popular e da separação dos Poderes. O ativismo judicial será compreendido como a possibilidade de o Judiciário preencher as lacunas jurídicas ocorridas em face de injustificadas omissSes normativas inconstitucionais. O ativismo judicial somente é válido para a satisfação de direitos constitucionalmen-te consagrados, mas que estejam com seu exercício inviabilizado ante a injustificada omissão dos Poderes Legislativo ou Executivo. Analisare-mos os limites e as possibilidades dessa prática ativista, especialmente o princípio da estrita legalidade, que vem a ser a exigencia constitucional da indispensável intervenção do Legislador para regular normativamente certas matérias. Colheremos algumas decisSes do STF, e verificaremos se essas decisSes revelam uma postura ativista ou arbitrária.

Palabras clave : Direito constitucional; soberania popular; separação dos poderes; principio da estrita legalidade; Supremo Tribunal Federal; ativismo judicial.

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