Abstract

GARCIA PEREZ, Octavio. A mediação no sistema espanhol da justiça penal dos menores. Rev. Crim. [online]. 2011, vol.53, n.2, pp.73-98. ISSN 1794-3108.

O trabalho aborda a situação da mediação no sistema penal dos menores na Espanha. Apóster analisado o papel que é concedido pelas diretrizes internacionais a esta medida desjudicializadora, realiza-se uma análise do regulamento contido no artigo 19 da lei orgânica 5/2000, 12 de janeiro, reguladora da responsabilidade criminal dos menores, tanto quanto de um ponto de vista legal como prático, e destaca como o problema principal a implantação diversa da mediação nas diferentes Comunidades Autônomas.

Keywords : Delinquência juvenil; Direito penal de menores; exclusão; vítima; mediação.

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