Abstract

PENA CUERVO, Juan José; MARTINEZ ESPINOSA, Luisa Fernanda  and  GONZALEZ RIOS, Juan Felipe. A pena de reincidência no crime de violência doméstica: uma violação do princípio do direito penal do fato na Colômbia. Rev. Crim. [online]. 2020, vol.62, n.3, pp.65-77.  Epub Dec 04, 2020. ISSN 1794-3108.

Esta investigação trata da análise do parágrafo 3° do artigo 1 ° da Lei 1959 de 2019 que altera o artigo 229 da Lei 599 de 2000, em relação ao princípio constitucional do direito penal do fato no ordenamento jurídico colombiano, sendo este um princípio projetado a partir da Teoria do Garantismo como garantia da dignidade humana e do direito fundamental da liberdade das pessoas. Para atingir o objetivo, foi realizada uma investigação eminentemente jurídica, enquadrada num tipo de estudo correlacional, através dos métodos de análise e síntese. Em primeiro lugar, analisa-se o conteúdo normativo do princípio do direito penal do fato para determinar o lugar que ocupa dentro do mecanismo de garantias penais na Colômbia. A seguir, são identificados os elementos do tipo penal da violência doméstica no ordenamento jurídico colombiano. Depois, são estudadas as razões legislativas apresentadas para estabelecer a reincidência no crime de violência doméstica. Conclui-se que o legislador extrapolou suas funções e configurou uma norma inválida nos termos de garantistas, o que implica em extravasamento dos limites do ius puniendi do Estado.

Keywords : Constituição; princípios constitucionais; direito penal do fato; reincidência; violência doméstica (fonte: Thesaurus de Política Criminal da América Latina - ILANUD).

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