Abstract

TRUJILLO, Diana  and  RESTREPO, John. Análise estática da Sentença C-038 de 2020: uma revisão das condições básicas do devido processo na Colômbia. Rev. Crim. [online]. 2022, vol.64, n.2, pp.63-75.  Epub Feb 08, 2023. ISSN 1794-3108.  https://doi.org/10.47741/17943108.355.

Este artigo apresenta os argumentos construídos pelo Tribunal Constitucional ao rever a ação pública de inconstitucionalidade apresentada contra o parágrafo 1 do artigo 8 da Lei 1843 de 2017. A importância de identificar a estrutura argumentativa do Tribunal Constitucional, nos permite compreender como são vinculativas as premissas norteadoras do direito fundamental ao devido processo, ao impedir a extensão da solidariedade no pagamento de uma penalidade financeira derivada do uso de câmeras foto detetoras, colocando em risco a aplicação do princípio da responsabilidade individual, imputação, criminalidade e devida defesa.

Keywords : Direitos humanos; devido processo legal; presunção de inocência; Imputação; solidariedade.

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