Abstract

VARGAS-CHAVES, Iván. A usurpação dos direitos dos obtentores vegetais na Colômbia: uma análise a partir do erro de proibição. Rev. Crim. [online]. 2024, vol.66, n.2, pp.109-123.  Epub Sep 23, 2024. ISSN 1794-3108.  https://doi.org/10.47741/17943108.608.

O objetivo deste artigo é analisar o cenário crítico que ocorre no artigo 306 do Código Penal, que criminaliza o delito de usurpação de direitos de obtentores vegetais, com base na figura do erro de proibição. É analisada a forma como os camponeses incorrem nessa situação jurídica, na medida em que, como grupo especialmente protegido, dependem de práticas tradicionais que utilizam cotidianamente sementes nativas ou crioulas para garantir sua soberania alimentar. A metodologia de análise documental escolhida permitiu estudar e realizar uma análise externa, a partir de uma abordagem interpretativa sistemática, do conjunto de normas de direito interno, internacional e supranacional sobre obtenções vegetais, bem como da jurisprudência e da doutrina especializada nesse campo. Como contribuição, o artigo conclui que, em um Estado de direito, o erro de proibição como figura é fundamental para que todos os indivíduos, o que inclui os camponeses, possam agir com segurança e confiança, sem medo de serem penalizados por atos que, além de serem considerados lícitos, são fundamentais para sua subsistência e soberania alimentar.

Keywords : Usurpação dos direitos dos obtentores vegetais; obtenções vegetais; direitos dos camponeses; soberania alimentar; erro de proibição.

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