Introdução:

Em matéria de responsabilidade extracontratual do Estado, os processos de reparação direta que foram derivados de fatos por ocasião da CAI geraram mudanças nas categorias de proteção que têm se transformado especialmente desde que a existência da CAI foi reconhecida. Objetivo: O principal objetivo desta pesquisa é determinar as condições que foram avaliadas pelo Conselho de Estado para estabelecer a adequação do título de imputação e as condições de interpretação das categorias de danos antijurídicos e a responsabilidade do Estado.

Materiais e Métodos:

O estudo foi delimitado a partir da revisão documental de uma seleção aleatória de julgamentos do Conselho de Estado tomados de forma não-probabilística através das categorias dos títulos de imputação que foram apresentados em uma reconstrução cronológica onde o eixo de referência foi contrastado em uma dimensão analítica do reconhecimento do CAI.

Resultados:

o estudo evidenciou como entre os diferentes títulos de imputação aplicáveis aos fatos do conflito armado interno existem parâmetros que evidenciam uma transição da omissão institucional que permitiu uma margem ampla da concepção de dano anti-jurídico para uma margem mais limitada baseada em um desenvolvimento mais rigoroso do princípio da legalidade.

Conclusões:

A declaração do conflito armado interno teve um grande impacto na forma como a responsabilidade extracontratual foi desenvolvida, o que ao proporcionar novas categorias de proteção gerou maior segurança jurídica, mas limitou interpretações amplas dos danos não judiciais.

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