Abstract

CANO-BLANDON, Luisa Fernanda. O princípio da imediação da tutela: uma barreira para a protecção judicial dos direitos fundamentais?. Entramado [online]. 2017, vol.13, n.1, pp.114-127. ISSN 1900-3803.  https://doi.org/10.18041/entramado.2017v13n1.25140.

De acordo com a Constituição da ação tutela, pode ser apresentado a qualquer momento, ou seja, não tem data de validade. No entanto, a fim de garantir o imediatismo que o caracteriza, o Tribunal Constitucional decidiu que o juiz resolve a tutela deve avaliar em cada caso se entre o evento que deu origem à suposta violação dos direitos fundamentais e da apresentação do ação média tutela dentro de um prazo razoável. O artigo tem como objetivo analisar como o princípio da imediação de tutela pode ser uma barreira para a protecção dos direitos fundamentais no tribunal. Para fazer isso, sub-regras estabelecidas pela jurisprudência constitucional para avaliar a urgência em casos específicos são analisados e sua aplicação para fazer uma exceção para algumas causas que o justifiquem. Tais sub-regras são avaliadas à luz das considerações contra o imediatismo que, como juízes tutelares, tem o Conselho de Estado, o Supremo Tribunal e do Conselho Superior da Magistratura Judicial. Os resultados sugerem que, de fato, o princípio da imediação continua a ser um recorrente negar amparo, mesmo contra a razão jurisprudência constitucional.

Keywords : Tutela; expiração; imediatismo; ireitos fundamentais; Tribunal Constitucional.

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