Abstract

MARTINEZ LUNA, William Fernando. As regras rígidas para determinar a lei aplicável aos contratos internacionais na União Europeia. A evolução ou regressão?. Rev. Cient. Gen. José María Córdova [online]. 2014, vol.12, n.14, pp.111-126. ISSN 1900-6586.

A determinação da lei aplicável aos contratos internacionais, em ausência de escolha em União Europeia foi governado por mais de vinte anos, pelo artigo 4 º da Convenção de Roma de 1980, esta disposição misturando um alto grau de flexibilidade para escolher a lei do contrato, pelo princípio vínculos dos mais estreitos, com um nível moderado de rigidez, presunção baseada na teoría da "prestação característica". Esta disposição gerou muitas dificuldades interpretativas que causaram muitos julgamentos conflitantes. Durante a transformação da Convenção de Roma de 1980, num regulamento de União Europeia, aproveitou a oportunidade para incluir alterações importantes ao artigo 4, ganhando uma atenção especial para estabelecer regras rígidas para determinar inflexivelmente a lei aplicável às mais oito grandes contratos internacionais. Este artigo tem como objetivo analisar se os pontos rígidos para determinar a lei aplicável constitui uma solução que permite atingir um alto grau de segurança jurídica na União Europeia.

Keywords : Convenção de Roma de 1980; Direito internacional privado; lei aplicável; pontos de conexão rígidos; Regulamento Roma I; União Europeia.

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