Abstract

BECERRA, Jairo  and  RODRIGUEZ, Julián. O papel do direito de propriedade privada nas atividades espaciais. Três estudos de caso. Rev. Cient. Gen. José María Córdova [online]. 2016, vol.14, n.17, pp.263-282. ISSN 1900-6586.

Apresentamos em três casos práticos, o fato do direito de propriedade privada e a sua intervenção nas atividades espaciais, independentemente do Artigo II do Tratado sobre os Princípios Espaciais (OST, Outer Space Treaty) o que consagra a proibição de reivindicação do espaço exterior. O âmbito onde tem função, os sujeitos, as classes dos beis, os direitos, as normatividades ao respeito são apresentadas neste texto com o ânimo de esclarecer o papel do direito da propriedade no espaço. O primeiro caso é a televisão satélite, o segundo, os direitos da propriedade intelectual na Estação Espacial Internacional (ISS, International Space Station) e o terceiro, constituído pela extração dos materiais nos planetas além da terra como Lua ou Marte. Desta forma pretendemos demostrar a diferença entre os direitos reais e os direitos pessoais no ambiente do espaço questionando sobre o conceito do dominium plenum, assim como os elementos tradicionais do direito da propriedade tais como o ius utendi ou o ius fruendi (incluindos aspectos tais como a transformação dos recursos naturais espaciais nos beis que podem ser sujeitos da apropriação.

Keywords : Direito espacial; propriedade privada; TV satélite; Estação Espacial Internacional; materiais extraterrestres.

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