Abstract

VASQUEZ HINCAPIE, Daniel José  and  GIL GARCIA, Luz Marina. As condutas puníveis e faltas contra a disciplina e o serviço na justiça penal militar e no regulamento do regime disciplinar. Rev. Cient. Gen. José María Córdova [online]. 2016, vol.14, n.18, pp.27-46. ISSN 1900-6586.

O conhecimento das causas faz crer que as Cortes da Nação continuam a pensar que o direito penal militar é um direito administrativo, a razão disso é que tanto o Estado quanto o legislador tem propugnado por introduzir o disciplinar nas suas normas, lhe fazendo perder sua relação com o penal. O artigo pretende estabelecer a delimitação dos componentes do Código Penal Militar que deveriam conformar o Regulamento de Regime Disciplinar, para fixar o âmbito de aplicação de cada norma. Trata-se, então, de encontrar a diferença entre o delito e a falta, pesquisando qual sistema é o adequado para sanciona-lo; também, sob a relação determinada pela situação de paz o de guerra na qual se achar o Estado. O objetivo é entregar argumentos para devolver a cada regime o contexto adequado de intervenção no desenvolvimento da complexa atividade militar.

Keywords : Código Penal Militar; conceito de disciplina; faltas contra a disciplina; funcionário público; regime disciplinar.

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