Abstract

BOTERO BERNAL, José Fernando. EL DERECHO PENAL INTERNACIONAL ¿PROTECTOR DE LOS DERECHOS HUMANOS?. rev.relac.int.estrateg.segur. [online]. 2011, vol.6, n.1, pp. 169-190. ISSN 1909-3063.

Neste artigo, apresenta-se como possível e necessário empreender a configuração de um direito penal internacional, cuja tarefa seja a de limitar o exercício do poder punitivo e desta maneira propenda pela vigência real dos direitos humanos, para o qual se diferenciam as noções de poder punitivo internacional, legislação penal internacional e direito penal de igual natureza, propondo a seguir umas pautas gerais e particulares deste sistema de direito penal internacional. O anterior, com o fim de brindar uma vigência real dos direitos humanos, o que representa o bem real e pleno da pessoa.

Keywords : Direito penal; Direito penal internacional; Poder punitivo internacional; Legislação penal internacional; Dogmática penal internacional; Proteção de direitos humanos.