Abstract

ALMACHE BARREIRO, Juan Carlos  and  ALBERT MARQUEZ, José Jesús. Imprevisibilidade regulatória no direito internacional no que diz respeito a sistemas de armas letais e autônomos. Rev. logos cienc. tecnol. [online]. 2024, vol.16, n.1, pp.16-31.  Epub Feb 17, 2024. ISSN 2145-594X.  https://doi.org/10.22335/rlct.v16i1.1875.

Os sistemas de armas letais autónomas (LAWS) são entidades cibernéticas capazes de selecionar e atacar alvos sem intervenção humana direta, apoiadas pela inteligência artificial (IA), em oposição às armas convencionais, que são controladas por humanos. O objetivo desta pesquisa é externalizar a incompatibilidade jurídica do LAWS diante dos princípios da precaução, da proporcionalidade e da distinção inseridos no Direito Internacional Humanitário que se configuraram apenas para os seres humanos; bem como identificar a evidente moratória para filtrar/otimizar - como nova arma - o uso atualmente crítico destes sistemas, o que mostra a falta de poder criminoso internacional que emerge normativamente como resultado da indistinção da fraude tecnológica, e a necessidade de configuram a imparcialidade no poder de vetar decisões substanciais sobre se um acordo pacífico é ou não mantido pelo Conselho de Segurança da ONU, um produto da sua imprevisibilidade jurídica contemporânea. As conclusões estabelecem que uma jurisdição permanente e uma competência universal são essenciais para a sua aplicabilidade, que deve ser regida por um potencial instrumento internacional para regular o uso do LAWS em correlação com as normas consuetudinárias aplicáveis.

Keywords : LAWS; IA; direito internacional humanitário.

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