Abstract

MORANTE, MARÍA FLORENCIA  and  MORANTE MARIANI, JOSÉ MARÍA. A ACUSAÇÃO MÚLTIPLA E A "PARIDADE DE ARMAS" NO SISTEMA ACUSATÓRIO ARGENTINO. Novum Jus [online]. 2022, vol.16, n.1, pp.51-66.  Epub Nov 07, 2022. ISSN 1692-6013.  https://doi.org/10.14718/novumjus.2022.16.1.3.

Um dos princípios do sistema acusatório que rege muitas das províncias argentinas, inclusive o Chaco, que foi uma das primeiras províncias a implementá-lo, é o da paridade de armas. O problema é que isso não é efetivado na prática, uma vez que o réu pode ser acusado tanto pelo promotor quanto por potenciais demandantes. Este artigo afirma que, para que isso exista, é necessária uma reforma legislativa que admita que, no caso de múltiplas denúncias, apenas o autor vá a julgamento. Desta forma, a ação continuaria entre o denunciante e o réu, e o representante do Ministério Público garantiria a legalidade.

Keywords : sistema acusatório; paridade de armas; defesa em tribunal; Argentina.

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