3.1. Crise e Constituigao

Toda a construgao teórica relativa ao tema do sistema de legalidade especial está alicergada no conceito jurídico contemporáneo de crise que, por sua vez, se conecta diretamente a ideia de necessidade e pode encontrar seu antecedente histórico no conceito de razao de Estado.

O paradigma jurídico-constitucional do Estado Democrático de Direito compreende a limitagao jurídica do arbitrio do poder político e a estabilidade jurídica das garantias individuais. Nas palavras de Joaquim José Gomes Canotilho, “o princípio básico do Estado de direito é o da eliminagao do arbítrio no exercício dos poderes públicos com a consequente garantia de direitos dos indivíduos perante esses poderes” (1999, p. 10). Nesse sentido, torna-se essencial a análise do conceito de “razao de Estado”, expressao que, mesmo nao constando expressamente de grande parte das normas relativas ao sistema constitucional das crises, é alicerce históricoteórico para a sua construgao.

Razao de Estado, conforme definido por Friedrich ^{Meinecke (1957)}, é a máxima do agir político, a lei motora do Estado, que determina o que deve ser feito para a manutengao do Estado e indica como este pode se desenvolver. Trata-se, portanto, da situagao em que o Estado se encontra ante ameagas, internas ou externas, ao seu poder que forgam o emprego de determinados meios de defesa e de ataque. A política, entao, pode deixar de lado a moral e o direito para agir em consideragao do bem do Estado, de acordo com a necessidade política. A razao de Estado significa o imperativo em nome do qual o poder se autoriza a transgredir o direito pelo interesse público.

Michael ^{Stolleis (1998)} aponta o surgimiento praticamente simultaneo das expressoes “razao de Estado”, “lei fundamental” e “soberania” na linguagem política europeia, o que demonstraria, segundo o autor, a vontade de poder interna do Estado e sua tendencia expansionista. Na opiniao de Stolleis, a legislagao figura como a primeira prerrogativa soberana, na medida em que se considera a livre disposigao do legislador. No entan to, a margem de agoes de política interna cresce com a razao de Estado que busca também mitigar a legislagao, adaptando-a as circunstancias concretas. Por fim, as leis fundamentais legitimam racionalmente o pacto de dominagao política, embora retirem, ao menos em tese, elementos essenciais da discricionariedade legislativa do soberano.

Carl Schmitt, um dos autores analisados por Agamben em sua obra, é conhecido por seus trabalhos teóricos sobre a perspectiva do pensamento jurídico-político estatal e define a razao de Estado como “la afirmación y la ampliación del poder político” (1968, p. 44). O autor afirma ainda que:

[...] al final del siglo XV, cuando se había agotado el vigor de la teología y ya no satisfacía científicamente la visión patriarcalista del nacimiento del reino de los hombres, la política se desarrolló como una ciencia, la cual ha configurado una especie de doctrina esotérica en torno del concepto casi místico del ratio status. (Schmitt, 1968, p. 45)¹²

Para alguns autores, como ^{Senellart (2013)} e ^{Post (1992)}, a concepgao de razao de Estado se encontra nos juristas e teólogos medievais, desde o século XII. Gaines Post chega a afirmar a importancia da tradigao romana, citando as concepgoes de “necessitas legem non habet”¹³, “ratio publica eutilitatis” e “ratio status”¹⁴, para a compreensao da razao de ser do governo, do poder público e da preservagao do bem comum. Para o autor, “o papel dos juristas, glosadores e comentadores, foi essencial para o desenvolvimento da concepgao de razao de Estado a partir do direito romano e do direito canónico" (^{Post, 1992}, p. 15).

Nesse sentido, pode-se assumir que Post considera a razao de Estado atemporal, entendendo a defesa do bem-estar público em caso de urgencia ou necessidade como uma regra de conduta para toda e qualquer organizagao política, em todos os tempos. Em outras palavras, o conceito de razao de Estado assim poderia ser entendido como um problema permanente na prática política.

Ilustrando o acima exposto, bem como a tendencia de normatizagao da excegao em favor do soberano, Gilberto Bercovici escreve:

A tributagao pública e os impostos, por exemplo, eram sempre eventos extraordinários. Os recursos ordinários eram provenientes do domínio real. Os impostos eram considerados recursos extraordinários, com o objetivo de financiar a defesa do reino e a guerra. Por isso a necessidade do consentimento dos súditos ressaltada pelos autores medievais. O que vai se modificar a partir do século XII é o fato de a emergencia publica, o casus necessitatis ir, aos poucos, se tornando permanente. Sempre com a justificativa da necessidade, ao final dos séculos XIII e XIV, a cobranga de impostos se torna anual. A necessitas mudou de sentido, passando da defesa e guerra para as necessidades ordinárias da administragao, tornando-se perpetua necessitas ou necessitas in habitu. (2013, p.53)

Durante a primeira metade do século XVII, a razao de Estado busca resolver problemas específicos ligados as guerras religiosas, ao Sacro-Império, ao nascimento e manutengao dos Estados. O problema fundamental é como guiar normativamente a política, agora autónoma, sem a religiao e a moral. Na segunda metade do século XVII, a reflexao sobre a razao de Estado assume as características de disciplina jurídica para fornecer a argumentado necessária para legitimar a supressao de direitos em favor do interesse comum da preservado do Estado. A técnica política autónoma, dotada da fundo exclusiva de conservado política, gera a normalidade das práticas de transgressao, derrogagao e desvio da ordem ético-jurídica (^{Bercovici, 2013}).

Tais reflexoes evidenciam um cenário tenebroso. Nao apenas transparece a concretizagao de um estado de excegao, com a suspensao autorizada da ordem jurídica para além dos limites constitucionalmente instituídos, mas também se está diante do risco - e mesmo da tendencia - de perenizagao dessa suspensao a despeito de seus feitos e de seu contraste com a Constituigao brasileira.

É evidente que o mundo se encontra em um momento de crise, sendo igualmente clara a crítica situagao económica enfrentada por grande parte dos países da América Latina, notadamente pelo Brasil. No entanto, o que se questiona nao é a relevancia e urgencia do cenário, mas das medidas que o governo optou por adotar, notadamente aquelas que se referem a flexibilizagao e supressao de direitos que sao resultado de conquistas históricas.

3.2. Direitos sociais na Constituigao da República Federativa do Brasil de 1988

Os direitos sociais, como direitos de segunda dimensao, convém relembrar, sao aqueles que exigem do Poder Público uma atuagao positiva, uma forma atuante de Estado, prioritariamente na implementagao da igualdade social dos hipossuficientes. Conforme ensina Kildare Gongalves Carvalho, “sao direitos de status positivus, já que permitem ao indivíduo exigir determinada atuagao do Estado, com o objetivo de melhorar suas condigoes de vida, garantindo os pressupostos materiais para o exercício da liberdade” (2010, p.749-750).

Sua origem histórica está na crise da tradigao do Estado Liberal e na consagragao do paradigma do Estado Social de Direito, que, rompendo com os padroes formalistas de igualdade e de liberdade do paradigma anterior, buscam mecanismos mais concretos de redugao das desigualdades socioeconómicas para os membros da sociedade (^{Fernandes, 2018}). A partir desse movimento, desmistifica-se o preceito da igualdade formal instituída pelo liberalismo e tem início a manifestagao de que o Estado pode ser compreendido nao mais como um inimigo (oponível) da sociedade, mas como um facilitador de sua existencia.

No Brasil, a preocupagao da ordem constitucional com os direitos sociais assume, na Constituigao de 1934, o seu marco inicial. Por sua vez, a Constituigao de 1988 trouxe importantes avangos, principalmente porque, ao colocar os direitos sociais no título lI dos direitos fundamentais, finaliza uma discussao despropositada e estéril existente na doutrina constitucional acerca de sua natureza. Hoje, é inquestionável a pertenga dos direitos sociais como espécies de direitos fundamentais.

O artigo 6° da Constituido da República de 1988 refere-se de maneira bastante genérica aos direitos sociais por excelencia, como o direito a saúde, ao trabalho, ao lazer, a previdencia social e a assistencia aos desamparados. Diversas sao, portanto, as espécies de direitos sociais. A doutrina, contudo, com fins didáticos, vem agrupando tais direitos sociais em algumas categorías: 1^a) os direitos sociais dos trabalhadores; 2^a) os direitos sociais da seguridade social; 3a) os direitos sociais de natureza económica; 4a) os direitos sociais da cultura; 5a) os de seguranga. Os direitos sociais dos trabalhadores podem ser classificados em: 1°) direitos sociais individuais do trabalhador; 2°) direitos sociais coletivos do trabalhador (^{Tavares, 2020}). No presente estudo, conforme esclarecido, interessa abordar especialmente os direitos relativos aos trabalhadores.

O oferecimento de direitos de cunho social tem como destinatários todos os indivíduos, mas pretendem, em especial, alcangar aqueles que necessitam de um amparo maior do Estado. Contudo, a protegao constitucional constante do artigo 7° da Constituigao da República de 1988 destina-se, segundo os dizeres da própria Constituigao, apenas aos trabalhadores, sejam eles urbanos, sejam rurais. É precisa mente em face dos direitos inscritos nesse dispositivo constitucional - e em outras leis esparsas - que a atuagao do atual governo tem se intensificado.

É certo que, de início, seguindo uma linha mais rígida da leitura da “separagao de poderes”, o universo das normas de direitos sociais era tido como questao interna aos órgaos políticos do Estado, que, a partir de razoes pragmáticas (por exemplo, políti cas), estabelecia a lista de prioridades internas a esses direitos, bem como os modos e formas de sua concretizagao. (^{Fernandes, 2018}) Por essa razao, tradicionalmente atribuiu-se a natureza das normas constitucionais sobre direitos sociais o status de normas programáticas, que sao normas de baixa efetividade, demarcando-se muito mais planos políticos de agao, que o legislador e o administrador público deverao se comprometer do que verdadeiras obrigagoes jurídicas concretas.

Entretanto, numa perspectiva mais atual, a literatura especializada vem entendendo, conforme preleciona Andréas Krell que

[a]s normas programáticas sobre direitos sociais, que hoje encontramos na grande maioria dos textos constitucionais dos países europeus e latino-americanos definem metas e finalidades, as quais o legislador ordinário deve elevar a um nível adequado de concretizagao. Essas “normas-programa” prescrevem a realizagao, por parte do Estado, de determinados fins e tarefas (2002, p.20).

Assim, “elas nao representam meras recomendagoes (conselhos) ou preceitos morais com eficácia ética-política meramente diretiva, mas constituem Direito diretamente aplicável” (2002, p.20).

A despeito da relevancia de tais direitos, de sua natureza exigir uma postura ativa do Estado e de sua genese estar associada com o fracasso de ideias liberais, sao precisamente esses os direitos que a atual gestao, em nome da economia, aponta como os principais inimigos. Nesse sentido, mais do que uma violagao constitucional, as políticas do governo Bolsonaro representam uma contradigao histórica e a negagao do compromisso de redugao das desigualdades.

3.3. O soberano

Considerada a gravidade do cenário delineado, poder-se-ia imaginar que o Presidente da República, no que tange a suas medidas autoritárias e controversas, estivesse se esforgando para manter um discurso de legalidade e vinculagao a ordem constitucional vigente e ao próprio Estado Democrático de Direito. No entanto, verifica-se que Jair Messias Bolsonaro transparece, reiteradamente, em seu discurso o viés intencionalmente excepcional de seu governo (^{Marques, 2020}; ^{Rodrigues, 2020}).

Diante do caos decorrente das crises sanitária, económica e política, o país tem testemunhado a ocorrencia de sucessivas manifestagoes populares (^{Caram, 2020}; Coletta, Carvalho e ^{Fernandes, 2018}; ^{Franco, 2020}; ^{Adorno, 2020}; Fernandes, Soares e Teófilo 2020). Em atengao as orientagoes das autoridades de saúde nacionais e mundiais, boa parte dos manifestantes tem escolhido os meios digitais como veículo para a expressao de opiniao e a reivindicagao de direitos. No entanto, há uma significativa parcela de apoiadores do Presidente que, ignorando essas mesmas recomendagoes, tem se aglomerado em locais públicos a fim de defender as posturas adotadas por ele, inclusive as MPs objeto do presente estudo.

Em mais de uma oportunidade, Jair Messias Bolsonaro se juntou a horda de manifestantes, demonstrando absoluto desprezo nao apenas pelas diretrizes sanitárias (^{Amado, 2020}; ^{Ohana, 2020}), mas, sobretudo pela vida daqueles diretamente atingidos pela pandemia. Durante uma manifestagao particularmente surreal, na qual os manifestantes pediam a intervengao militar, bradavam contra o Congresso Nacional e pediam o fim do isolamento social, o Chefe do Executivo discursou a respeito da Constituigao (Congresso em foco, 2020). No entanto, ao ser questionado pela imprensa sobre a sua participagao no referido ato, o Presidente respondeu: “O pessoal geralmente conspira para chegar ao poder. Eu já estou no poder. Eu já sou o presidente da República. Eu sou, realmente, a Constituigao” (^{Carvalho, 2020,} s/p).

O episódio, obviamente, teve grande repercussao, e o comentário do jornalista Josias de Souza representa acurada análise do contexto:

Tornaram-se frequentes os episódios em que Jair Bolsonaro tem recaídas de sobriedade depois de personificar ataques de insensatez. Se isso tivesse ocorrido uma vez, poderia ser entendido como mero acontecimento. Se tivesse ocorrido duas vezes, poderia ser interpretado como mera coincidencia. Quando a coisa se repete incontáveis vezes, vira uma inquestionável estratégia. Na crise do coronavírus, o que era apenas incomodo vai se tornando insuportável. No seu vaivém estraté gico, Bolsonaro já levou o rosto cinco vezes a vitrine da rede nacional de radio e TV. Ele desdisse num pronunciamento o que dissera na fala anterior. Em margo, Bolsonaro desconvocou uma manifestagao anti-Congresso e anti-Supremo que ele havia estimulado em mensagens de WhatsApp. Depois, foi ao encontro dos manifestantes em frente ao Planalto, violando as recomendagoes de isolamento social do Ministério da Saúde.

Neste domingo, Bolsonaro discursou para uma multidao que clamava, no gogó e em inúmeras faixas, por intervengao militar, fechamento do Congresso e do Supremo e um novo AI-5, que pressupoe, entre outras barbaridades, a censura a imprensa. Tudo isso na frente do Quartel General do Exército. Nesta segundafeira, o presidente disse que respeita o Judiciário e o Legislativo. E proclamou: “Eu sou a Constituigao”.

A frase lembra Luiz 14. Com uma diferenga: o monarca francés, a quem se atribui a frase “O Estado sou Eu”, viveu no século 17 e permaneceu no poder por 72 anos. Bolsonaro vive no século 21, num país democrático [...] (2020, s/p)

Se a frase Luiz XIV parece absurda, mesmo tendo sido pronunciada em um contexto de absolutismo, a afirmagao feita por Bolsonaro é absolutamente divorciada de qualquer parámetro de razoabilidade. O Chefe do Poder Executivo, por óbvio, nao personifica o Estado e tampouco o texto constitucional, estando antes a este submetido. Nao lhe cabe nem mesmo a alcunha de “Chefe Supremo” como também pretendeu se auto-intitular o Presidente (^{Franco, 2020}).

Há, no entanto, um título que Bolsonaro poderia reivindicar, qual seja, o título de “soberano”. O conceito de soberania tem seu nascimento no século XVI, como elemento essencial para estruturagao e formagao do Estado Moderno. Kelsen afirma que a soberania é qualidade do poder do Estado, sendo absoluta, já que nenhuma outra manifestagao pode se contrapor a vontade estatal (^{Fernandes, 2018}). Por isso mesmo, a doutrina tradicional irá afirmar que a soberania tem como características ser: uma (um poder acima de todos os outros); indivisível (aplicável a todos os acontecimentos internos ao Estado); inalienável (se o Estado a perder, ele desaparece); e imprescritível (nao há limite de duragao, existindo tao quanto exista o Estado) (^{Fernandes, 2018}).

Assim, na perspectiva da tradicional dogmática constitucional, o Estado é soberano. No entanto, há uma outra definigao de soberano que importa analisar. Nas palavras de Carl ^{Schmitt, em sua obra Political Theology (2005)}, também pode ser entendido como o soberano aquele que decide sobre o estado de excegao. Em síntese, o referido autor assume que a soberania nao se encontra em qualquer texto legal e, tampouco, é de titularidade do povo, sendo antes atributo daquele que a seu arbítrio decide pela existéncia de uma crise/necessidade, bem como sobre quais as medidas adequadas para o enfrentamento dela.

O estado de excegao caracteriza-se precisamente pela suspensao autorizada da ordem jurídica a fim de garantir a manutengao da ordem e do Estado. Pode ser considerado, portanto, como medida ilegal, mas absolutamente jurídica e revestida de constitucionalidade. Como definido por ^{Agamben (2004)}, a criagao voluntária de um estado de emergencia permanente - embora, nao raro, nao declarado no sentido técnico - se tornou umas das práticas essenciais de manutengao e atuagao dos Estados contemporáneos, inclusive daqueles denominados democráticos. Isso porque a manutengao de um estado de excegao permanente colabora com interesses individuais de conservagao das condigoes de poder político.

Conforme explica Agamben,

[n]a realidade, o estado de excegao nao é nem exterior nem interior ao ordenamento jurídico e o problema de sua definigao diz respeito a um patamar, ou a uma zona de indiferenga, em que dentro e fora nao se excluem, mas se indeterminam” (2004, p. 39).

Nesse sentido, a suspensao da norma nao significa sua aboligao e a zona de anomia por ela instaurada nao pretende ser destituída de relagao com a ordem jurídica. A finalidade do estado de excegao, considerada sua intrínseca relagao com a ideia de necessidade e de preservagao de uma ordem jurídica, nao parece ser o combate a uma situagao excepcional, mas o fortalecimento do poder do soberano que, além de decidir sobre a existencia da necessidade, decide também sobre as medidas apropriadas a serem adotadas.

O paradoxo da soberania se anuncia quando o soberano está ao mesmo tempo dentro e fora do ordenamento jurídico. Nas palavras do autor,

[s]e o soberano é, de fato, aquele no qual o ordenamento jurídico reconhece o poder de proclamar o estado de excegao e suspender, deste modo, a validade do ordenamento, entao ele permanece fora do ordenamento jurídico e, todavia, pertence a este [...] (^{Agamben, 2002}, p. 23)

Nesse sentido, a soberania assinala o limite, compreendido tanto no sentido de fim como de princípio, do ordenamento jurídico. Schmitt (1992) evidencia a articulagao do soberano com a excegao a partir de uma decisao:

A excegao é aquilo que nao se pode reportar; ela subtrai-se a hipótese geral, mas ao mesmo tempo torna evidente com absoluta pureza um elemento formal especificamente jurídico: a decisao. Na sua forma absoluta, o caso de excegao se verifica somente quando se deve criar a situagao na qual possam ter eficácia normas jurídicas. Toda norma geral requer uma estruturagao normal das relagoes de vida, sobre as quais ela deve encontrar de fato aplicagao e que ela submete a própria regulamentagao normativa. A norma necessita de uma situagao média homogenea. Esta normalidade de fato nao é um simples pressuposto que o jurista pode ignorar; ela diz respeito, aliás, diretamente a sua eficácia imanente. Nao existe nenhuma norma que seja aplicável ao caos. Primeiro se deve estabelecer a ordem: só entao faz sentido o ordenamento jurídico. É preciso criar uma situagao normal, e soberano é aquele que decide de modo definitivo se este estado de normalidade reina de fato. Todo direito é “direito aplicável a uma situagao”. O soberano cria e garante a situagao como um todo na sua integridade. Ele tem o monopólio da decisdo última. Nisto reside a essencia da soberanía estatal, que, portanto, nao deve ser propriamente definida como monopólio da sanado ou do poder, mas como monopólio da decisao [...] Aqui a decisao se distingue da norma jurídica e (para formular um paradoxo) a autoridade demonstra que nao necessita do direito para criar o direito. (1992, p. 39-41 citado em ^{Agamben, 2002}, p. 24; grifo nosso)

A partir dessa referencia ao monopólio da decisao e diante do panorama fático delineado no primeiro capítulo, emerge com clareza a realidade de um país submetido ao arbítrio de um soberano que vem sistematicamente investindo contra os direitos sociais dos trabalhadores.

3.4. 0 STF como guardiáo do texto constitucional

A última fronteira para a protegao da integridade do texto constitucional e, consequente, nao apenas dos direitos nele inscritos (como aqueles previstos no artigo 7°), mas do próprio Estado Democrático de Direito é comumente identificada no STF. A referida Corte é o órgao de cúpula do Judiciário brasileiro e, de fato, desde sua origem, recebeu a atribuigao de vigilancia para a manutengao da ordem jurídica e organizacional do Estado. Foi criado no Governo Provisório republicano para ser a instituigao que deveria garantir a República, mesmo contra eventuais maiorias parlamentares que apoiassem o retorno a Monarquia.

Isto é, a fungao originária do STF era a manutengao do regime político e da ordem jurídica vigente. Kildare Gongalves Carvalho aponta que “o texto constitucional de 1988 conferiu ao Supremo Tribunal Federal a fungao precípua de guarda da Constituigao” (2010, p. 1357) e, nesse sentido, Oscar Velhena Vieira aponta que as mudangas trazidas pela CRFB/88 na esfera da jurisdigao constitucional:

[t]iveram um forte impacto sobre o papel do Supremo Tribunal Federal no sistema político brasileiro. A ampliagao do acesso, o estabelecimento de novas competencias, somada a própria extensao do direito constitucional sobre campos antes reservados ao direito ordinário, transformaram o Supremo Tribunal Federal numa importante e cada vez mais demandada arena de solugao de conflitos políticos, colocando-o numa posigao central em nosso sistema constitucional. (2002, p. 217)

Quanto ao papel político do STF, Aliomar Baleeiro afirma que:

O Supremo carrega por precípua missao a de fazer prevalecer a filosofia política da Constituigao Federal sobre todos os desvios que o Congresso e o Presidente da República, Estados, Municípios e particulares se tresmalhem, quer por leis sancionadas ou promulgadas, quer pela execugao delas ou pelos atos naquela área indefinida do discricionarismo facultado, dentro de certos limites, a ambos aqueles Poderes. O tragado desses limites, quer quanto ao legislador, quer quanto ao executor, nunca foi, nao é, nem será nunca uma linha firme, clara e inconfundível. Há uma terra de ninguém nesta faixa de fronteira. Teoricamente, essas linhas jazem na Constituigao. Mas como a lei é a obra de expressao do pensamento, ela padece de lacunas, antinomias e obscuridades, como os de qualquer outro país em qualquer época. E a agao do tempo, envelhecendo dispositivos ou desafiando o alcance de outros, senao o próprio silencio do texto, engendra os problemas que o Supremo Tribunal Federal há de enfrentar pelo futuro afora, as vezes como freio dos avangos temerários, outras vezes como acelerador das aspiragoes agudas e das reformas latentes.(1968, p. 103)

Ve-se, portanto, que a fungao delegada ao Supremo Tribunal Federal, sob a ótica da dogmática constitucional moderna, está ligada nao apenas a nogao de guarda da Constituigao, mas também a ideia de manutengao da ordem e do regime político em vigor, englobando inclusive a eventual revisao de atos do Executivo e do Legislativo. É possível conceber, nesse sentido, que é do STF o monopólio da decisao última a respeito da constitucionalidade (e consequente vigencia) das normas em geral no ordenamento jurídico brasileiro; no entanto, o foco de estudo do presente trabalho nao é a atuagao do STF como um todo, mas, especificamente, seu posicionamento com relagao as MPs editadas durante a pandemia.

3.5. MC-ADI 6363

Diversas MPs recentemente editadas pelo Chefe do Executivo foram questionadas perante o Supremo, tendo sido propostas, como já mencionado, mais de 30ADIs e ainda outras tres ADCs. A fim de ilustrar a atuagao da Corte Constitucional, elege-se o acórdao proferido quando do julgamento da medida cautelar na ADI 6.363, que abordou a temática dos direitos trabalhistas cuja fragilizagao o presente estudo busca evidenciar. A referida agao foi proposta pelo Partido Rede Sustentabilidade, em face da MP936/2020, que instituiu o “Programa Emergencial de Manutengao do Emprego e da Renda” (^{Brasil, 2020d}). Foram especificamente questionados os dispositivos que versavam sobre a possibilidade de repactuagao do contrato de trabalho, inclusive com redugao de salário e alteragao de jornada, mediante acordo individual firmado entre empregador e empregado, como se este estivesse em igualdade de condigoes.

Em síntese, o requerimiento formulado apontava a violagao direta aos artigos 7°, VI, XIII e XXVI, e 8°, III e VI, da Constituigao. Os referidos dispositivos assim estabelecem:

Art. 7° Sao direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condigao social:

[...]

VI -irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convengao ou acordo coletivo;

[...]

XIII - duragao do trabalho normal nao superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensagao de horarios e a redugao da jornada, mediante acordo ou convengao coletiva de trabalho;

[...]

XXVI -reconhecimento das convengoes e acordos coletivos de trabalho;

Art. 8° É livre a associagao profissional ou sindical, observado o seguinte:

[...]

III -ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questoes judiciais ou administrativas;

[...]

VI -é obrigatória a participagao dos sindicatos nas negociagoes coletivas de trabalho;

Ve-se, portanto, que a ofensa ao texto constitucional é evidente, nao dependendo sua identificagao de qualquer exercício interpretativo.

O STF, no entanto, tem firmado entendimento no sentido de que, apesar de sujeitas ao controle de constitucionalidade, as MPs demandam análise dife renciada. Segundo a Corte, a inconstitucionalidade material deve, em regra, ser analisada, ou seja, o Supremo irá analisar se o conteúdo da MP contraria ou nao o texto da CRFB/88. Porém, afirma o STF (de forma questionável, para alguns doutrinadores) que a inconstitucionalidade formal deve ser analisada apenas excepcionalmente (como excegao). Isso porque a inconstitucionalidade formal diz respeito aos fundamentos da relevancia e urgencia (requisitos formais da MP) e entende o STF que a análise de relevancia e urgencia é um juízo discricionário do Presidente da República. Nesses termos, quem tem que saber o que é relevante e urgente para o país é o Presidente (^{Fernandes, 2018}).

Tal entendimento claramente chancela a fungao de soberano - na concepgao Schmittiana- do Presidente, na medida em que a cúpula do Judiciário brasileiro afirma depositar sua confianga no arbítrio deste.

A fé - que os romanos denominavam “fides”- teria o mesmo sentido que “possuir um crédito com alguém”, como consequencia do fato de que somos abandonados confiavelmente a ele, ligando-nos numa relagao de fidelidade. Por isso, a fé é tanto a confianga depositada em alguém quanto a confianga com que contamos junto a alguém (^{Agamben, 2011}). Aquele que detém a fides nele colocada por um homem mantém tal homem em seu poder. Na sua forma primitiva, tais relagoes implicavam uma reciprocidade, ou seja, depositar a própria fides em alguém merecia, em retribuigao, a sua garantia e a sua ajuda. “Mas é precisamente esse fato que marca a desigualdade de condigóes. Trata-se de uma autoridade que é exercida conjuntamente com a protegao sobre aquele que se submete, em troca da sua submissao e na mesma medida desta” (Benveniste, 1969, p. 118-119).

A fides é o meio pelo qual alguém se entrega totalmente a confianga de outrem, podendo ser também compreendida como mecanismo para aquilo que ^{Agamben (2004)} chama de “pura dominagao de fato”; portanto, elemento essencial na compreensao do estado de excegao como paradigma do direito e, especificamente no caso em tela, da situagao do Brasil no cenário atual.

Se parte do entendimento da Corte chancela a entrega do povo ao soberano, sua aplicagao também conduziria, ao menos em tese,a suspensao da MP936/2020 que, independentemente dos requisitos formais, apresenta conteúdo que ofende frontalmente o texto constitucional.Na prática, entretanto, o ministro Ricardo Lewan dowski ignorou o posicionamento anterior do Supremo e, em exercício de verdadeira atividade legislativa complementar, optou por interpretar o texto da MP no sentido de que os acordos individuais somente se convalidarao após a manifestagao dos sindicatos dos empregados. Na mesma decisao, o ministro ressalvou que, na ausencia de manifestagao destes, na forma e nos prazos estabelecidos na própria legislagao laboral para a negociagao coletiva, será lícito aos interessados prosseguir diretamente na negociagao até seu final.

A referida decisao reconhece expressamente nao expurgar integralmente a inconstitucionalidade contida na MP936/2020, consignando que “pretende-se pre servar ao máximo o ato normativo impugnado, dele expungindo [apenas] a principal inconstitucionalidade apontada na exordial” (^{Lewandowski, 2020}, s/p).

Diante do exposto, tem-se que o STF, comumente identificado como guardiao da Constituigao e garantidor da efetividade dos direitos fundamentais, a partir da edigao de MP claramente ofensiva ao texto constitucional e com potencial de lesar milhares de trabalhares, optou por extrapolar sua competencia e adequar o texto que deveria ter sido reconhecido como natimorto. Assim, mais do que encorajar a continuidade da pratica desenfreada de edigao de MPs inconstitucionais, a Corte se torna cúmplice da instalagao e manutengao do estado de excegao.