0120-6346 0120-6346 S0120-63462019000100179 10.22395/seec.v22n50a9 Brazil Brazil 00 03 2019 00 03 2019 22 50 179 204

2005 560 2016 58 2012 46 2001 22 22 1-65 2011 2018 3 1 1 42-59 2017 8 2018 81 2017 102 2018 2377 2377 38 2012 34 1996 402 402 58 2009 10 10 50 2008 22 1982 2/2 6 6 9 2013 238 2007 15 1998 500 500 13 2013 145-62 Câmara dos Deputados 10 Congresso Nacional 134 Congresso Nacional 6 Congresso Nacional 5 Congresso Nacional 2 Congresso Nacional 2 Congresso Nacional 13 Congresso Nacional 2 Congresso Nacional 2 Fapespa -Fundação Amazônica de Amparo a Estudos e Pesquisas- 2017 59 IBGE -Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas- 2015 12 Ipeadata -Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada- 2018 MDIC -Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços- 2016 2018 MDIC -Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços- 2018 Presidente da República 12 RFB -Receita Federal do Brasil- 2016 57 STN -Secretária do Tesouro Nacional, Ministério da Fazenda- 2014 8