0124-0579 0124-0579 S0124-05792024000200008 10.12804/revistas.urosario.edu.co/sociojuridicos/a.13763 Brazil 00 12 2024 00 12 2024 26 2

2021 52 4 4 406-17 2005 43 4 4 554-62 2013 115 407-42 2012 32 ^sesp ^sesp esp 194-205 2014 20 3 3 239-50 2004 24 2 2 2-13 Conselho Federal de Psicologia 2005 Conselho Federal de Psicologia 2010 , Conselho Federal de Psicologia 2019 2a Conselho Federal de Serviço Social 2009 , Conselho Federal de Serviço Social 2012 10a Conselho Federal de Serviço Social 2014 Conselho Nacional de Justiça 2006 2 2 Conselho Nacional de Justiça 2014 36 36 Conselho Nacional de Justiça 2018 254 254 Conselho Nacional de Justiça 2019 Conselho Nacional de Justiça 2024 1988 2015 , 2 9 9 1-15 2023 39 1 1 Decreto-Lei 3.689 1941 2005 43 2 2 266-9 2021 2005 6 1 1 1-29 2016 47 7 7 2032-48 2020 2017 37 1 1 35-47 2015 25 1 1 3-12 2005 43 2 2 233-41 2008 7 2 2 223-34 2009 26 4 4 483-91 Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 1990 , Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006 2006 , Lei n. 12.318, de 26 de agosto de 2010 2010 , Lei n. 13.058, de 22 de dezembro de 2014 2014 , Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 2015 , Lei n. 13.509, de 22 de novembro de 2017 2017 , 2001 29 4 4 483-511 2021 12 1 1 608-41 2022 47 e3 e3 1-10 2001 67 145-58 2011 25 1 1 1-22 Organização das Nações Unidas 1989 1973 4 155-69 Secretaria do Tesouro Nacional 2023 2002 36 1 1 135-62 2017 37 3 3 608-23 Superior Tribunal de Justiça 2019 2005 43 2 2 193-222 2014 24 1 1 65-73