2216-0973 2216-0973 S2216-09732020000100311 10.15649/cuidarte.927 Brasil Brasil Brasil Brasil 00 04 2020 00 04 2020 11 1

1 2017 2 3 3 307-25 2 Brasil Constituição (1988) 1988 3 2010 4 2013 5 2015 27 2 2 114-22 6 2011 7 Brasil DataSenado 2015 8 Instituto Patrícia Galvão 9 2001 2ème 10 2002 2ª 11 2003 12 Jequié Secretaria de Comunicação 2017 13 Jequié 14 2013 21 Spec Spec 276-86 15 2016 22 2 2 153-60 16 Brasil Ministério da Saúde (BR) Conselho Nacional de Saúde 2012 17 2002 18 2011 19 2014 18 1 1 20 Conselho Nacional de Justiça – CNJ Brasil 21 2017 22 2016 19 72 72 27-40 23 2013 24 Brasil Secretaria Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres Secretaria de Políticas para as Mulheres – Presidência da República 2011 25 2005 26 Brasil Conselho Nacional de Justiça 2017 27 Brasil Conselho Nacional de Justiça 28 2015 31 23 23 29 2013 47 1 1 30 Brasil Conselho Nacional de Justiça 2017 31 2011 337-45 32 2016 1-15 33 2011