1692-2530

S1692-25302022000100042

10.22395/ojum.v21n44a3

Brazil

00 06 2022

21 44 42 60

2004

2007

2015

Banco Nacional de Mandados de Prisão, BNMP 2018

2008 a

2008 b

2011

2016

1990

108-21

2013

Departamento Penitenciário Nacional y Ministério da Justiça e Segurança Pública 2017

2008

2005

2008

2013

2015

2008

2014

2017

2011

2017

2005

Ministério da Segurança Pública 2018

2012

2007 46

207-21

2012 15 1 1

207-15

2007

Presidência da República do Brasil 1941

Presidência da República do Brasil 2011

Presidência da República do Brasil 2010

Presidência da República do Brasil 2011

2018 10 19 19

7-19

2020 19 38 38

39-57

2016

2017 8 3 3

2043-73